Ao acessar e utilizar a plataforma Franchise Store para adquirir matchs (oportunidades de potenciais interessados na aquisição de franquias), o usuário cadastrado como FRANQUEADORA declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, que regem a relação comercial entre as partes.
A aceitação se dá de forma eletrônica, mediante clique no botão "Li e Aceito", sendo dispensada a assinatura física ou digital.
2.1 Estes Termos regulam o licenciamento de uso da plataforma para disponibilização de oportunidades de potenciais interessados em aquisição de franquias ("matchs"), qualificados por meio de processo automatizado de compatibilidade.
2.2 A FRANQUEADORA poderá adquirir, por meio da plataforma digital, os matchs que forem compatíveis com os parâmetros previamente definidos por ela no sistema, reconhecendo que a aquisição do match não constitui garantia de venda.
2.3 A aquisição dos matchs consiste na cessão de acesso a dados de potenciais interessados, sendo dever exclusivo da FRANQUEADORA conduzir o processo comercial, sem garantia de resposta, engajamento ou fechamento.
3.1 A FRANQUEADORA deverá inserir saldo pré-pago na plataforma para habilitar o uso e a aquisição de matchs.
3.2 Os valores depositados serão convertidos em créditos na carteira virtual da FRANQUEADORA dentro da plataforma. Caso não haja saldo, não será possível adquirir matchs.
3.3 O valor de cada match poderá variar conforme critérios internos da plataforma. A aquisição será debitada automaticamente no momento da compra.
3.4 O saldo é pessoal, intransferível e não reembolsável, devendo ser utilizado integralmente pela FRANQUEADORA.
3.5 Caso a conta permaneça sem saldo por mais de 30 (trinta) dias, a licença de uso poderá ser cancelada.
4.1 Com créditos ativos, a FRANQUEADORA poderá:
4.2 Os dados disponibilizados referentes aos matchs são obtidos com consentimento e estão em conformidade com a LGPD.
4.3 É vedada a cessão, gratuita ou onerosa, dos dados dos matchs obtidos na plataforma.
4.4 O uso inadequado da plataforma ou tentativa de violação de segurança poderá gerar multa de até R$ 100.000,00, além de perdas e danos e bloqueio imediato da conta.
5.1 A plataforma não garante resposta, engajamento, conversão ou fechamento de negócio. O serviço consiste exclusivamente na disponibilização de dados de potenciais interessados.
6.1 A FRANQUEADORA se compromete a utilizar os dados dos matchs exclusivamente para fins comerciais legítimos relacionados à oferta de franquias.
6.2 É proibido repassar, comercializar ou compartilhar os dados dos matchs com terceiros, salvo autorização expressa do titular ou exigência legal.
6.2.1 O descumprimento desta cláusula acarretará multa não compensatória de R$ 10.000,00 por match indevidamente compartilhado, corrigida pelo IPCA, sem prejuízo de indenizações adicionais.
6.2.2 A FRANQUEADORA assume total responsabilidade por reclamações, processos ou penalidades administrativas decorrentes de uso indevido ou vazamento de dados após a aquisição do match.
6.3 A prestação dos serviços ocorre em caráter não exclusivo, podendo a plataforma manter contratos semelhantes com outras marcas.
8.1 Estes Termos vigoram por prazo indeterminado a partir da aceitação eletrônica.
8.2 A FRANQUEADORA pode encerrar seu acesso mediante solicitação por escrito com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.
8.3 Em caso de encerramento, eventual saldo remanescente ficará disponível por até 30 (trinta) dias, salvo acordo diverso.
9.1 A FRANCHISE STORE pode ceder a execução parcial destes serviços a empresas do mesmo grupo, sem necessidade de aviso prévio, desde que mantida a qualidade da entrega.
9.2 É vedado o aliciamento de colaboradores, parceiros ou investidores da FRANCHISE STORE por até 2 (dois) anos após o encerramento da relação, sob pena de multa conforme artigo 608 do Código Civil.
9.3 Este documento é regido pela legislação brasileira.
9.4 Foro: fica eleito o foro da comarca onde está situada a sede da FRANCHISE STORE, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Ao clicar no botão "Li e Aceito", a FRANQUEADORA confirma ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso.